Termos e Condições — CargaJá

Última atualização: 18 de setembro de 2026.

1. Plataforma

A CargaJá é uma plataforma digital de intermediação que aproxima clientes e transportadores. A CargaJá não executa o transporte contratado entre as partes.

2. Transportadores

Os transportadores só podem apresentar propostas após verificação pela plataforma. Devem manter válidos os títulos, licenças, seguros e demais documentos legalmente exigíveis, quando aplicáveis ao serviço.

3. Propostas e contratação

O cliente escolhe livremente a proposta. O valor do transporte, condições, carga, datas e demais elementos devem corresponder ao serviço acordado. A adjudicação identifica o transportador selecionado.

4. Taxas CargaJá

Nos pedidos publicados por clientes, pode ser cobrada ao cliente uma taxa de reserva de 17,5% calculada sobre o valor da proposta do transportador. Os pedidos publicados pela administração CargaJá em nome de clientes externos não têm taxa CargaJá para o cliente nem para o transportador. O transportador não paga comissão CargaJá sobre o valor da proposta. O valor aplicável ao cliente é apresentado antes da confirmação ou pagamento.

5. Pagamentos

As taxas aplicáveis da plataforma podem ser processadas por prestador de pagamentos externo. Salvo indicação expressa no checkout, o preço do transporte é pago diretamente ao transportador e não é recebido pela CargaJá.

6. Cancelamentos e reembolsos

Pedidos de cancelamento ou reembolso são analisados segundo o estado do serviço, a causa do cancelamento, os custos já incorridos e os direitos imperativos aplicáveis. O simples pedido não garante reembolso automático. Quando a reserva ou comissão já produziu efeitos e o serviço falha por facto imputável à parte pagadora, a taxa da plataforma pode não ser reembolsável, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita excluir.

7. Responsabilidade pelo transporte

O transportador é responsável pela execução do transporte nos termos acordados e pela observância das obrigações legais aplicáveis. O cliente deve fornecer informação verdadeira sobre a carga e não pode solicitar transporte de bens proibidos ou ilícitos.

8. Contactos e utilização

É proibido contornar deliberadamente os mecanismos da plataforma, utilizar contas fraudulentas ou partilhar contactos antes da adjudicação quando a plataforma o impedir.

9. Avaliações

Após serviços concluídos, os clientes podem avaliar transportadores. Conteúdo fraudulento, abusivo ou manifestamente ilícito pode ser moderado.

10. Alterações e lei aplicável

Estes termos podem ser atualizados. Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor e demais legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.

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