Termos e Condições — CargaJá
Última atualização: 18 de setembro de 2026.
1. Plataforma
A CargaJá é uma plataforma digital de intermediação que aproxima clientes e transportadores. A CargaJá não executa o transporte contratado entre as partes.
2. Transportadores
Os transportadores só podem apresentar propostas após verificação pela plataforma. Devem manter válidos os títulos, licenças, seguros e demais documentos legalmente exigíveis, quando aplicáveis ao serviço.
3. Propostas e contratação
O cliente escolhe livremente a proposta. O valor do transporte, condições, carga, datas e demais elementos devem corresponder ao serviço acordado. A adjudicação identifica o transportador selecionado.
4. Taxas CargaJá
Nos pedidos publicados por clientes, pode ser cobrada ao cliente uma taxa de reserva de 17,5% calculada sobre o valor da proposta do transportador. Os pedidos publicados pela administração CargaJá em nome de clientes externos não têm taxa CargaJá para o cliente nem para o transportador. O transportador não paga comissão CargaJá sobre o valor da proposta. O valor aplicável ao cliente é apresentado antes da confirmação ou pagamento.
5. Pagamentos
As taxas aplicáveis da plataforma podem ser processadas por prestador de pagamentos externo. Salvo indicação expressa no checkout, o preço do transporte é pago diretamente ao transportador e não é recebido pela CargaJá.
6. Cancelamentos e reembolsos
Pedidos de cancelamento ou reembolso são analisados segundo o estado do serviço, a causa do cancelamento, os custos já incorridos e os direitos imperativos aplicáveis. O simples pedido não garante reembolso automático. Quando a reserva ou comissão já produziu efeitos e o serviço falha por facto imputável à parte pagadora, a taxa da plataforma pode não ser reembolsável, sem prejuízo dos direitos que a lei não permita excluir.
7. Responsabilidade pelo transporte
O transportador é responsável pela execução do transporte nos termos acordados e pela observância das obrigações legais aplicáveis. O cliente deve fornecer informação verdadeira sobre a carga e não pode solicitar transporte de bens proibidos ou ilícitos.
8. Contactos e utilização
É proibido contornar deliberadamente os mecanismos da plataforma, utilizar contas fraudulentas ou partilhar contactos antes da adjudicação quando a plataforma o impedir.
9. Avaliações
Após serviços concluídos, os clientes podem avaliar transportadores. Conteúdo fraudulento, abusivo ou manifestamente ilícito pode ser moderado.
10. Alterações e lei aplicável
Estes termos podem ser atualizados. Aplicam-se as normas imperativas de proteção do consumidor e demais legislação aplicável em Portugal e na União Europeia.